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Usucapião extrajudicial


O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18 de Março de 2016, tendo como um dos principais objetivos oferecer celeridade, efetividade e segurança jurídica à população na resolução de seus conflitos. Para isto, o novo diploma processual trouxe mecanismos que estimulam a resolução de conflitos de forma extrajudicial, com destaque para a possibilidade da realização de usucapião administrativo, ou seja, em cartório extrajudicial. O antigo Código de Processo Civil, de 1973, adotava um procedimento especial para a ação de usucapião e previa uma série de obrigações para o autor da ação, tais como a citação de eventual proprietário do imóvel usucapiendo; dos seus confrontantes; de eventuais terceiros interessados (citação realizada por edital); a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Territórios para manifestarem se possuíam interesse na causa e a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo de usucapião.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião poderá ser processado perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, que deverá estar representado por advogado – assim como já ocorre nos procedimentos e inventário e divórcio extrajudicial.

Importante destacar que o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é uma faculdade do interessado, que poderá optar pelo ajuizamento da ação de usucapião perante o Poder Judiciário. Em se optando pela via extrajudicial, deverá o interessado apresentar o pedido de usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio de advogado ou de defensor público constituído, acompanhado os seguintes documentos:

  1. Ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do autor e seus antecessores;

  2. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado;

  3. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do autor;

  4. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

O oficial de registro de imóveis incumbirá de cientificar a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, por intermédio do oficial de registro de títulos ou documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem em quinze dias sobre o pedido.

Havendo impugnação ao pedido de usucapião, o tabelião remeterá os autos administrativos para o juízo competente da comarca da situação do imóvel, devendo o autor emendar o pedido para adequar ao procedimento comum.

Atendidos todos os requisitos acima elencados e respeitados os prazos para manifestação de todos os eventuais interessados, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas; e, caso o imóvel não possua matrícula (o que é comum em se tratando de usucapião) o oficial do registro de imóveis procederá à abertura de uma nova matrícula.

Sendo rejeitado o pedido extrajudicial, poderá o autor pleitear o reconhecimento da usucapião pela via judicial, de forma a garantir princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Desta forma, aqueles que pretendem adquirir a propriedade de um imóvel através da usucapião, e, possuam toda a documentação em ordem, poderá se beneficiar desta inovação realizada pelo Novo Código de Processo Civil, por ser mais célere do que a via judicial.


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