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Protesto indevido gera dano moral

O protesto de títulos é uma importante ferramenta disponível em favor do credor para recuperação de seu crédito, vez que o devedor que tem um título protestado sofre grave abalo de sua credibilidade perante o mercado financeiro.


Conforme provimento nº 86/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, podem levar seus títulos aos cartórios e protestar gratuitamente o devedor inadimplente. Ainda conforme o mencionando provimento caberá ao devedor, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos.


Contudo, o protesto do título deve ser realizado pelo credor com bastante critério, posto que o protesto indevido configura dano moral passível de indenização, porque abala a credibilidade da pessoa no mercado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.20.451817-9/001 fixou o valor da condenação por danos morais decorrentes de protesto indevido em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Assim, antes de realizar o protesto de um título é prudente que o credor certifique-se de que o título preenche todos os requisitos legais para ser protestado, pois poderá sofrer graves consequências deste ato.



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